Legislação
Decreto
RADIALISTA > Conceituação e regime jurídico
Data Publicação: 30/10/1979
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DEC. 84.134, de 30 de outubro de 1979. Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Lei do Radialista
DESCANSO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO > Conceito e duração
Data Publicação: 14/08/1979
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Dec. 83.842/79. Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.
JORNALISTA > Conceituação e regime jurídico
Data Publicação: 13/03/1979
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Dec. 83.284/79. Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
TRABALHO TEMPORÁRIO > Conceito / Cabimento
Data Publicação: 13/03/1974
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Dec. 73.841/74. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO > Cálculo
Data Publicação: 03/11/1965
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D. 57.155/65. Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Estagiário
Data Publicação: 06/10/1952
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DECRETO Nº 31.546, DE 6 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.
DESCANSO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO > Domingos, feriados e descanso semanal
Data Publicação: 12/08/1949
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D. 27.048/49 - Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
DESCANSO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO > Concessão
Data Publicação: 12/08/1949
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Dec. 27.048/49 - Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
LEGISLAÇÃO > Decretos.2023
Data Publicação: 23/11/2023
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DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 06/04/2023
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DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
TRABALHADOR RURAL > Direitos
Data Publicação: 16/08/2023
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DECRETO Nº 11.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO > Geral
Data Publicação: 19/04/2023
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DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 12/04/2023
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DECRETO Nº 11.490, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO / CONVENÇÃO > Convenção coletiva
Data Publicação: 06/04/2023
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DECRETO Nº 11.477, DE 6 DE ABRIL DE 2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 06/04/2023
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DECRETO Nº 11.473, DE 6 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEGISLAÇÃO > Leis.2022
Data Publicação: 26/12/2022
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DECRETO Nº 11.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 25/11/2022
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DECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 28/12/2021
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DEC 10.905 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
CLT Comentários > Decretos
Data Publicação: 10/11/2021
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DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Jornada. Redução da
Data Publicação: 14/10/2020
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DEC. 10.517/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
COVID-19 - CORONAVIRUS > Decretos específicos
Data Publicação: 13/07/2020
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DEC. 10.422/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 07/07/2020
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DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020. Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 05/11/2019
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Dec. 10.088/19. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT > Geral
Data Publicação: 22/11/2018
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D. 9.580/18. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 22/12/2018
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DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. do Art. 01 ao 41. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
CONSELHO MACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE > Geral
Data Publicação: 22/11/2018
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DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. do Art. 42 ao 75. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
CONSELHO MACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE > Geral
Data Publicação: 22/11/2018
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DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. do Art. 76 ao 125. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
RELAÇÃO DE EMPREGO > Estagiário
Data Publicação: 28/06/2017
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DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO > Carreira
Data Publicação: 08/05/2018
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Dec. 9.366/18. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 05/03/2013
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DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
LEGISLAÇÃO > Decretos
Data Publicação: 01/12/2005
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DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providência
PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL > Legislação
Data Publicação: 07/05/1999
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Dec. 3.048/99. Aprova o regulamento da Previdência Social, e da outras providências.
OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO > Convenções 151 a 200
Data Publicação: 20/12/1996
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2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT > Geral
Data Publicação: 14/01/1991
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Dec. 5. Revogado. Regulamenta a Lei Nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
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